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POR PEDRO IVO FRAGOSO 
Como o Rio de Janeiro infringiu a Constituição e prejudicou a população com aumento de ICMS sobre filtro solar

Uma situação que passou despercebida neste verão foi a edição de um decreto pelo Estado do Rio de Janeiro, em novembro de 2019, que equipara os protetores solares a cosméticos para fins de tratamento tributário.

O Decreto 46.821, de 05/11/2019[1], publicado no dia 06/11/2019, passa a considerar o protetor solar com fator de proteção acima de 30 como um cosmético para fins tributários. Isso resulta em um importante aumento na alíquota de ICMS incidente sobre a venda do produto no estado.

A alíquota do ICMS sobre o produto que até antes da entrada em vigor do Decreto 46.821/19 era de 20% (considerando o acréscimo de 2% do Fundo de Combate à Pobreza – FECP), passará a ser de 27% e até 37% (em ambos os casos também incluindo o acréscimo do FECP) a depender da aplicação da redução prevista no Decreto 45.607/16.

O efeito prático prejudicial aos turistas e residentes do Rio de Janeiro será sentido a partir de 05/02/2020, quando o aumento de alíquota do ICMS sobre os protetores solares passará a surtir pleno efeito, já que o aumento de carga tributária sobre o produto está sujeito ao princípio da anterioridade e o prazo de 90 dias determinados pela Constituição Federal.

O aumento da alíquota do ICMS sobre o produto deverá resultar em reajuste do valor de venda dos protetores solares nas gôndolas das farmácias e supermercados, justo na época do verão e carnaval, quando a procura pelo produto aumenta muito.

Ao editar esse decreto parece que o governo carioca, além de demonstrarem pouca preocupação com a saúde das pessoas, não se atentaram para dois importantes princípios tributários previstos na nossa Constituição Federal: o princípio da legalidade e o princípio da essencialidade.

A infração ao princípio da legalidade não requer muito esforço para ser demonstrada no caso.

Trocando em miúdos, o princípio da legalidade previsto no do art. 150, I da Constituição Federal determina que para instituir ou aumentar tributo o fisco somente pode se valer de lei e nunca de outras ferramentas normativas tais como decretos, instruções normativas, portarias, entre outras possibilidades do nosso complexo sistema jurídico.

A aplicação prática do princípio da legalidade[2] não só proíbe o aumento direto da carga tributária por aumento da base de cálculo ou da alíquota, mas também inviabiliza qualquer tipo de aumento indireto de tributos, ainda que ela possa soar a princípio aos olhos dos menos atentos como uma simples mudança na definição ou enquadramento legal do produto.

Assim, mesmo que o objeto do decreto não seja especificamente aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre a venda dos protetores solares, na prática, o que os contribuintes experimentarão é um relevante aumento na carga tributária na circulação do produto e uma consequente elevação do preço de compra no comércio em geral.

Mas os problemas do caso não param por aí…

Há ainda previsto na Constituição o princípio da essencialidade ou seletividade no ICMS (art. 155, § 2º, III da CF). O objetivo desta determinação constitucional é garantir que produtos mais essenciais ao consumo da população sejam menos impactados pela carga tributária.

Em razão deste princípio é que os produtos da cesta básica, por exemplo, são comercializados com menor carga tributária. A ideia é facilitar à população o acesso a produtos que precisam para sobreviver de maneira digna.

Mas, o que os protetores solares têm a ver com esse princípio?

A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) esclarece que o câncer de pele representa 1 em cada 3 casos da doença registrados no Brasil, número que indica a existência de cerca de um total de 180 mil casos por ano[3]. Não há dúvidas, portanto, que a prevenção ao câncer de pele é medida relevante de saúde pública.

Também defende a Sociedade Brasileira de Dermatologia[4] que o uso dos protetores solares é uma das formas eficazes de prevenir o câncer de pele.

Por isso causa muito espanto a alteração normativa implementada pelo estado do Rio de Janeiro com a intenção de equiparar a tributação de um produto de natureza claramente essencial a produtos supérfluos como os cosméticos.

Ainda que não seja tão essencial quanto arroz e feijão, por exemplo, soa óbvio que os protetores solares são muito mais indispensáveis que os cosméticos.

A medida implica em clara ofensa ao princípio constitucional da seletividade e essencialidade, além de politicamente equivocada porque o encarecimento dos protetores solares no Rio de Janeiro poderá expor a população (principalmente a de baixa renda) a um maior risco de desenvolver câncer de pele.

De toda forma, poderão as empresas afetadas individualmente ou por meio de associação com representatividade questionar a medida no judiciário e eventualmente até suspender o indevido aumento da tributação sobre os protetores solares.

Se isso acontecer, ganham as empresas, o mercado e, sobretudo, a população que terá mais facilidade de acesso a um produto essencial para o cuidado com a saúde.

 

 

[1]http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/legislacao/tributaria/decretos/2019/DECRETO%20N%C2%BA%2046821%20DE%2005%20DE%20NOVEMBRO%20DE%202019.htm

[2] Que no direito tributário ganha ainda contornos ainda mais rigorosos com a definição da legalidade estrita.

[3] https://www.sbd.org.br/dermatologia/pele/doencas-e-problemas/cancer-da-pele/64/

[4] http://www.sbd.org.br/dezembroLaranja/noticias/cancer-da-pele-aprenda-a-se-prevenir-contra-o-tumor-mais-comum-no-brasil/

 
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POR CAIO KUSTER

É incrível como o futuro é algo imprevisível em sua totalidade. Nem os filmes mais futuristas das décadas de 80/90 poderiam prever com detalhes que algum dia os ativos mais importantes de uma economia não seriam o produto, o processo produtivo ou o serviço, mas os dados, a classificação, a catalogação e a ordenação destes dados. E que esse ativo pode possibilitar a parametrização de sistemas, desenvolvimento de tecnologias, formas de pensar, alimentando máquinas para que estas possam até mesmo autoras de ideias e invenções.

Historicamente, passamos por ao menos três grandes revoluções: a agrícola, a industrial e a da informação. De 1920 para a atualidade, atravessamos modelos centrados em produto (1920), processos de produção (1950), qualidade (1970), competitividade/globalização (1990), informação (2000) e conexão (2009-19). É fato que grandes revoluções e disruptividades estão acontecendo em ciclos muito mais curtos de tempo, o que reforça a percepção de que, por certo mesmo, somente a mudança.

Vivemos agora (em 2019) o desafio de estabelecer a convivência entre ser humano e tecnologias que extinguem postos de trabalho, promovem maior produção e eficiência, com autonomia das máquinas, inclusive capacidade destas em aprender, refletir e decidir! Essa revolução é silenciosa, mas poderosa. Afinal, já incorporamos celulares capazes de entender a voz humana, sistemas de reconhecimento de imagem, diagnósticos de saúde e mais: sistemas que entendem o que gostamos (quando acessamos Netflix, YouTube, Spotify, Ifood).

Com a inteligência artificial, as máquinas já são capazes de executar tarefas antes exclusivas dos humanos com mais eficácia, produtividade e menor risco. Mas será que a tecnologia vai acabar com os empregos? Como equalizar o número de novos postos de trabalho que surgem por demanda das tecnologias com aqueles que se extinguem todos os dias com elas?

Sem dúvida alguma, a tecnologia impacta porque mobiliza o mercado de trabalho. Se pensarmos o futuro dentro da caixinha do presente, dificilmente vamos encontrar a resposta para todas as questões iminentes da introdução e evolução da inteligência artificial na vida das pessoas. Assusta no presente, mas o tempo e o futuro trarão respostas que hoje não conseguimos prever.

Será que alguém conseguiria prever o que fariam os milhares de telefonistas que perderam o emprego com a automatização das ligações ou o que seria dos milhares de laboratórios de revelação de fotografias? E as locadoras de vídeos? Já nem lembramos de tantos negócios que perderam sentido de existência e postos de trabalho desaparecidos, porque vivemos o hoje.

Parafraseando Silvio Meira: a melhor maneira de prever o futuro é estar nele! O que você está fazendo para acompanhar o futuro que está chegando?

CAIO KUSTER É POSSUI PÓS-GRADUAÇÃO E PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL, DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. MESTRANDO EM DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO ATUANTE EM FRANCHISING, DIREITO EMPRESARIAL TRABALHISTA, DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DIGITAL.

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por Ariane Contarini

Nesta semana, a Câmara votou e aprovou o texto base da Medida Provisória 881/2019 a chamada MP da Liberdade Econômica, que promove expressiva alteração de normas contidas na CLT, com a revogação expressa de cerca de 25 artigos e alteração de outros, que vamos tratar aqui.

A partir da entrada em vigor das alterações promovidas, o registro de ponto que antes era obrigatório para as empresas com mais de 10 (dez) funcionários, passará a ser obrigatório para as empresas com mais de 20 (vinte) funcionários.

Aprovou-se a adoção do regime de registro de ponto por exceção, que poderá ser instituído por meio de acordo individual (previsão no contrato de trabalho), convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Ou seja, nas empresas que adotarem referido regime, somente serão feitos registros excetivos, como atrasos, saídas antecipadas, horas trabalhadas acima do limite legal. Assim, se não houver qualquer registro, será presumida a presença do trabalhador no ambiente de trabalho.

O trabalho aos domingos que antes era previsto em regime de exceção na Lei 605/49 – e era alvo de proibição por convenções coletivas de trabalho – passou a ser expressamente permitido, assim como o trabalho em feriados, mediante seu pagamento em dobro ou concessão de folga em outro dia da semana.  Sendo, ainda, resguardado ao trabalhador o direito de gozo de 01 descanso semanal remunerado (DSR) aos domingos (obrigatório), no máximo a cada 04 semanas.

Foi instituída a Carteira de Trabalho (CTPS) digital que terá como identificação única o CPF do trabalhador. Promoveu-se também a alteração do prazo para anotação de 48hs para 05 (cinco) dias úteis, além de prever que na CTPS digital as anotações serão realizadas em sistema próprio, e comunicadas ao trabalhador no prazo máximo de 48 horas após a sua realização.

Uma das últimas alterações significativas promovidas, por ora, foi a substituição do E-social por um sistema mais “simplificado” onde deverão ser inseridas as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Não havendo ainda definição quanto a criação e implantação de novo sistema, prazo para a substituição e regime de transição, o que deve ser divulgado em momento futuro.

Após a votação dos destaques não houveram alterações adicionais, pois todos foram rejeitados. Agora a medida provisória segue para aprovação no Senado.

Drª. Ariane Contarini é advogada especialista em Direito do Trabalho/Processo Civil
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por Caio Vinicius Kuster Cunha

É inquestionável o avanço que a tecnologia proporciona para a sociedade, seja no campo científico, social, tecnológico, comercial, entre outros. A amplitude da recepção, coleta e aplicação de informações permitiu a evolução da produtividade, democratização do acesso ao conhecimento, novos e mais eficientes meios de tratamento e cura de doenças e formas de entretenimento que superaram muito a expectativa dos maiores entusiastas de ficção científica de filmes de uma ou duas décadas passadas.

Permitiu ainda que pessoas se conectassem  com milhares de outras pessoas, ressignificando até mesmo o conceito de presença, que agora é digital – a onipresença – ou omnipresença, onde podemos estar com quem quisermos, online e simultaneamente!

Com os avanços vieram também os retrocessos: perdemos a intimidade, a possibilidade de escolhermos quando, como e onde estarmos (no aspecto digital). Quem nunca recebeu uma ligação indesejada, em horário inapropriado (curiosamente sempre acontecem nos momentos mais indisponíveis possíveis), oferecendo um produto sobre o qual não há nenhum interesse; e de quem nunca vimos, falamos e não fazemos a menor ideia de onde obtiveram nosso número telefônico? Pior, agora são softwares programados para nunca desistir de nos importunar! Afinal, quem nunca?! E-mailssms e anúncios indesejados…

Mas há situações mais delicadas: exposição indesejada em mídias sociais, fotos e fatos exponencialmente divulgados sem autorização e sem qualquer iniciativa da pessoa. Sei que enquanto você lê esse artigo pensa em dezenas ou centenas de violações de direitos de intimidade e privacidade que já teve conhecimento, de alguma forma.

Não precisa ir muito além: se pensarmos que a lei vem para regular ou controlar uma situação de interesse maior,  fica fácil entender porque o Brasil tem a sua Lei Geral de Proteção de Dados, como mais de 130 outros países.

Então o significa na prática a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Significa que agora temos uma balança: de um lado o direito à individualidade, de outro o direito à informação e o uso positivo de dados (critério da finalidade ou justificativa plausível) e no equilíbrio: a autodeterminação informativa, que de maneira simplória podemos dizer que se refere à escolha que eu faço do quanto participo da sociedade com meus dados pessoais.

E na área do DIREITO? O que representa a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Ao meu ver é a regulamentação mais significativa e impactante que a sociedade da informação já assinalou. Representa reconhecer que os dados são um ativo a ser tutelado nas relações de consumo, de trabalho, nos contratos de negócio, na proteção da intimidade do ser humano, na propriedade intelectual e inúmeras ramificações!

Precisamos repensar, entender, refletir para saber aplicar e atender às obrigações trazidas pela Lei, que em momento se destina à proteção dos dados, em outro obriga a prestar contas de como, por quem, quando e para o quê são usados os dados pessoais.

E aí? Você está preparado?

Caio Vinicius Kuster Cunha é Diretor da Kuster & De Angeli Advogados Associados
Advogado atuante em franchising, direito empresarial trabalhista, direito bancário e direito digital.

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por Caio Vinicius Kuster Cunha

Muitas empresas estão alheias ao tema proteção de dados tratado especificamente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) com vigência para o ano que vem. Certamente por falta de informação! Essa lei, ou tema, é a abordagem brasileira para uma preocupação mundial: a proteção do indivíduo-cidadão.

Aliás, como deixa muito clara a lei em seu art. 2º quando define que seu objetivo é “a disciplina da proteção de dados pessoais” fundamentada no I – o respeito à privacidade; II – a autodeterminação informativa; III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Esse “movimento” não é exclusividade ou originalidade brasileira, é uma tendência mundial justificada pelo uso desenfreado de dados para manipulação de pessoas (em campanhas eleitorais, por exemplo), invasão de privacidade, abuso comercial e outras mazelas cotidianas que passamos a encarar com certa “naturalidade” de tão recorrentes.

A Europa com a sua GDPR, os EUA com suas leis estaduais e um sem número de países com sua previsão legal, mas todos com o espírito de regulamentar o uso, guarda e tratamento de dados pessoais de clientes, funcionários, fornecedores, seja na esfera privada ou pública para colocar limites no uso dessas informações.

A LGPD, assim como as leis estrangeiras, não veio para obstaculizar a realização de negócios, mas criar obrigações, seja de proteger, como de prestar contas no uso de dados pessoais de terceiros. Como ocorre com a lei tributária, há obrigações finais (proteger, anonimizar etc); e acessórias (é necessário demonstrar o quê é feito, porquê é feito e como é feito o tratamento dos dados).

No nível tecnológico atual é impensável algum negócio que não lide com dados pessoais: seja para uma emissão de NF, seja para identificar seu cliente para entender e aprimorar uma venda, por exemplo.

A LGPD vai impactar significativamente a sua empresa de diversas formas. Por exemplo: imagine que você tenha um banco de dados de clientes e algum invasor (vírus ou hacker) entre no seu sistema e extraia essas informações. Neste caso você terá que comprovar que adotou meios razoáveis para impedir, providências para combater a incidência, além de pagar multa que varia entre 2% do faturamento da empresa até 50 milhões de reaisaplicada pela agência nacional de proteção de dados. Vai precisar ainda dar publicidadede que houve esse vazamento de informações (afeta a reputação da empresa). Poderá responder a uma ação coletiva pelo Ministério Público; e por fim a uma enxurrada de ações individuais pelas pessoas que se sentirem lesadas com a divulgação de seus dados!

Não deixe pra última hora. Se informe, se prepare e adeque. Entenda o que é Lei Geral de Proteção de Dados e conte com uma assessoria especializada para lhe ajudar!

Caio Vinicius Kuster Cunha é Diretor da Kuster & De Angeli Advogados Associados
Advogado atuante em franchising, direito empresarial trabalhista, direito bancário e direito digital.
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