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Afinal por que precisamos de uma LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

por Caio Vinicius Kuster Cunha

É inquestionável o avanço que a tecnologia proporciona para a sociedade, seja no campo científico, social, tecnológico, comercial, entre outros. A amplitude da recepção, coleta e aplicação de informações permitiu a evolução da produtividade, democratização do acesso ao conhecimento, novos e mais eficientes meios de tratamento e cura de doenças e formas de entretenimento que superaram muito a expectativa dos maiores entusiastas de ficção científica de filmes de uma ou duas décadas passadas.

Permitiu ainda que pessoas se conectassem  com milhares de outras pessoas, ressignificando até mesmo o conceito de presença, que agora é digital – a onipresença – ou omnipresença, onde podemos estar com quem quisermos, online e simultaneamente!

Com os avanços vieram também os retrocessos: perdemos a intimidade, a possibilidade de escolhermos quando, como e onde estarmos (no aspecto digital). Quem nunca recebeu uma ligação indesejada, em horário inapropriado (curiosamente sempre acontecem nos momentos mais indisponíveis possíveis), oferecendo um produto sobre o qual não há nenhum interesse; e de quem nunca vimos, falamos e não fazemos a menor ideia de onde obtiveram nosso número telefônico? Pior, agora são softwares programados para nunca desistir de nos importunar! Afinal, quem nunca?! E-mailssms e anúncios indesejados…

Mas há situações mais delicadas: exposição indesejada em mídias sociais, fotos e fatos exponencialmente divulgados sem autorização e sem qualquer iniciativa da pessoa. Sei que enquanto você lê esse artigo pensa em dezenas ou centenas de violações de direitos de intimidade e privacidade que já teve conhecimento, de alguma forma.

Não precisa ir muito além: se pensarmos que a lei vem para regular ou controlar uma situação de interesse maior,  fica fácil entender porque o Brasil tem a sua Lei Geral de Proteção de Dados, como mais de 130 outros países.

Então o significa na prática a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Significa que agora temos uma balança: de um lado o direito à individualidade, de outro o direito à informação e o uso positivo de dados (critério da finalidade ou justificativa plausível) e no equilíbrio: a autodeterminação informativa, que de maneira simplória podemos dizer que se refere à escolha que eu faço do quanto participo da sociedade com meus dados pessoais.

E na área do DIREITO? O que representa a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Ao meu ver é a regulamentação mais significativa e impactante que a sociedade da informação já assinalou. Representa reconhecer que os dados são um ativo a ser tutelado nas relações de consumo, de trabalho, nos contratos de negócio, na proteção da intimidade do ser humano, na propriedade intelectual e inúmeras ramificações!

Precisamos repensar, entender, refletir para saber aplicar e atender às obrigações trazidas pela Lei, que em momento se destina à proteção dos dados, em outro obriga a prestar contas de como, por quem, quando e para o quê são usados os dados pessoais.

E aí? Você está preparado?

Caio Vinicius Kuster Cunha é Diretor da Kuster & De Angeli Advogados Associados
Advogado atuante em franchising, direito empresarial trabalhista, direito bancário e direito digital.