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Com a Medida Provisória nº 685/2015 o governo federal criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), permitindo que contribuintes que tenham débitos vencidos até 30 de junho de 2015 com a União possam usar créditos oriundos de prejuízo fiscal acumulado e de base de cálculo negativa de CSLL para quitar as dívidas.

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No contexto brasileiro atual, em que o panorama econômico é extremamente desfavorável, muitas empresas brasileiras têm buscado maneiras de reduzir os custos para conseguirem sobreviver a esta retração de demandas. Para tanto, uma das medidas que vem sendo adotada é o Lay-off, uma redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de emprego por iniciativa do empregador devido aos motivos de mercado.

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