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Primeiros impactos da aprovação da MP da Liberdade econômica: “minirreforma” trabalhista

por Ariane Contarini

Nesta semana, a Câmara votou e aprovou o texto base da Medida Provisória 881/2019 a chamada MP da Liberdade Econômica, que promove expressiva alteração de normas contidas na CLT, com a revogação expressa de cerca de 25 artigos e alteração de outros, que vamos tratar aqui.

A partir da entrada em vigor das alterações promovidas, o registro de ponto que antes era obrigatório para as empresas com mais de 10 (dez) funcionários, passará a ser obrigatório para as empresas com mais de 20 (vinte) funcionários.

Aprovou-se a adoção do regime de registro de ponto por exceção, que poderá ser instituído por meio de acordo individual (previsão no contrato de trabalho), convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Ou seja, nas empresas que adotarem referido regime, somente serão feitos registros excetivos, como atrasos, saídas antecipadas, horas trabalhadas acima do limite legal. Assim, se não houver qualquer registro, será presumida a presença do trabalhador no ambiente de trabalho.

O trabalho aos domingos que antes era previsto em regime de exceção na Lei 605/49 – e era alvo de proibição por convenções coletivas de trabalho – passou a ser expressamente permitido, assim como o trabalho em feriados, mediante seu pagamento em dobro ou concessão de folga em outro dia da semana.  Sendo, ainda, resguardado ao trabalhador o direito de gozo de 01 descanso semanal remunerado (DSR) aos domingos (obrigatório), no máximo a cada 04 semanas.

Foi instituída a Carteira de Trabalho (CTPS) digital que terá como identificação única o CPF do trabalhador. Promoveu-se também a alteração do prazo para anotação de 48hs para 05 (cinco) dias úteis, além de prever que na CTPS digital as anotações serão realizadas em sistema próprio, e comunicadas ao trabalhador no prazo máximo de 48 horas após a sua realização.

Uma das últimas alterações significativas promovidas, por ora, foi a substituição do E-social por um sistema mais “simplificado” onde deverão ser inseridas as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Não havendo ainda definição quanto a criação e implantação de novo sistema, prazo para a substituição e regime de transição, o que deve ser divulgado em momento futuro.

Após a votação dos destaques não houveram alterações adicionais, pois todos foram rejeitados. Agora a medida provisória segue para aprovação no Senado.

Drª. Ariane Contarini é advogada especialista em Direito do Trabalho/Processo Civil