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Saiba por que você deve se interessar pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

por Caio Vinicius Kuster Cunha

Muitas empresas estão alheias ao tema proteção de dados tratado especificamente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) com vigência para o ano que vem. Certamente por falta de informação! Essa lei, ou tema, é a abordagem brasileira para uma preocupação mundial: a proteção do indivíduo-cidadão.

Aliás, como deixa muito clara a lei em seu art. 2º quando define que seu objetivo é “a disciplina da proteção de dados pessoais” fundamentada no I – o respeito à privacidade; II – a autodeterminação informativa; III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Esse “movimento” não é exclusividade ou originalidade brasileira, é uma tendência mundial justificada pelo uso desenfreado de dados para manipulação de pessoas (em campanhas eleitorais, por exemplo), invasão de privacidade, abuso comercial e outras mazelas cotidianas que passamos a encarar com certa “naturalidade” de tão recorrentes.

A Europa com a sua GDPR, os EUA com suas leis estaduais e um sem número de países com sua previsão legal, mas todos com o espírito de regulamentar o uso, guarda e tratamento de dados pessoais de clientes, funcionários, fornecedores, seja na esfera privada ou pública para colocar limites no uso dessas informações.

A LGPD, assim como as leis estrangeiras, não veio para obstaculizar a realização de negócios, mas criar obrigações, seja de proteger, como de prestar contas no uso de dados pessoais de terceiros. Como ocorre com a lei tributária, há obrigações finais (proteger, anonimizar etc); e acessórias (é necessário demonstrar o quê é feito, porquê é feito e como é feito o tratamento dos dados).

No nível tecnológico atual é impensável algum negócio que não lide com dados pessoais: seja para uma emissão de NF, seja para identificar seu cliente para entender e aprimorar uma venda, por exemplo.

A LGPD vai impactar significativamente a sua empresa de diversas formas. Por exemplo: imagine que você tenha um banco de dados de clientes e algum invasor (vírus ou hacker) entre no seu sistema e extraia essas informações. Neste caso você terá que comprovar que adotou meios razoáveis para impedir, providências para combater a incidência, além de pagar multa que varia entre 2% do faturamento da empresa até 50 milhões de reaisaplicada pela agência nacional de proteção de dados. Vai precisar ainda dar publicidadede que houve esse vazamento de informações (afeta a reputação da empresa). Poderá responder a uma ação coletiva pelo Ministério Público; e por fim a uma enxurrada de ações individuais pelas pessoas que se sentirem lesadas com a divulgação de seus dados!

Não deixe pra última hora. Se informe, se prepare e adeque. Entenda o que é Lei Geral de Proteção de Dados e conte com uma assessoria especializada para lhe ajudar!

Caio Vinicius Kuster Cunha é Diretor da Kuster & De Angeli Advogados Associados
Advogado atuante em franchising, direito empresarial trabalhista, direito bancário e direito digital.