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O Espírito Santo é o primeiro estado no país a condenar uma empresa com base na Lei  12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”. A sanção foi aplicada a uma microempresa por “perturbar” um processo licitatório, quando, após ter vencido o certame, não apresentou os documentos exigidos para habilitação e assinatura do contrato.

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